A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FRENTE A TEORIA DA DERROTABILIDADE DE NORMAS JURÍDICAS

Júlio Cezar Bittencourt Silva

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Resumo

O ensaio versa sobre a teoria da derrotabilidade das normas jurídicas, enfocando decisões do Conselho Nacional de Justiça em matéria de provimento de agentes delegados como notários ou registradores. Especialmente quanto à possibilidade de invalidação de atos administrativos após o transcurso do prazo de 5 anos fixado pela Lei 9.784/1999. Nesse sentido, busca-se lançar luz sobre a decisão que poderá ser exarada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação de tais casos.