DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS E REGRAS

Igor Spock Silveira Santos

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Resumo

Este trabalho analisa a natureza normativa dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição brasileira de 1988. Examinam-se três definições diferentes acerca do conceito de normas jurídicas e da distinção entre espécies (regras e princípios). Ao fim, faz-se uma análise da Constituição brasileira e da doutrina, concluindo que nem todos os direitos fundamentais, conforme sustenta a doutrina alemã, possui natureza de princípio.