ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO SOB O ENFOQUE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Victor Patutti Godoy

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Resumo

O presente artigo tem por finalidade apresentar o tratamento que o ordenamento jurídico brasileiro dispensa à prática de assédio sexual, mais especificamente quando cometido no ambiente de trabalho. Essa conduta, tipificada no Código Penal como crime contra a liberdade sexual, será objeto de análise sob diversas óticas, todas a partir da violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira de 1988, podendo resultar em sanções civis, penais e trabalhistas. Cada uma dessas esferas jurídicas será analisada separadamente, assim como os direitos da vítima e as punições cabíveis ao assediador.