ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO SOB O ENFOQUE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Victor Patutti Godoy

Resumo


O presente artigo tem por finalidade apresentar o tratamento que o ordenamento jurídico brasileiro dispensa à prática de assédio sexual, mais especificamente quando cometido no ambiente de trabalho. Essa conduta, tipificada no Código Penal como crime contra a liberdade sexual, será objeto de análise sob diversas óticas, todas a partir da violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira de 1988, podendo resultar em sanções civis, penais e trabalhistas. Cada uma dessas esferas jurídicas será analisada separadamente, assim como os direitos da vítima e as punições cabíveis ao assediador.


Texto completo: PDF

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 .