EXAME CRIMINOLÓGICO: SUA FACULTATIVIDADE E O DIREITO PENAL

Jason Pereira da Silva, Nathalia Vanessa de Luna Florentino, Viviane Ferreira do Amaral

Texto completo:

PDF

Resumo

O estudo tem como objetivo analisar o exame criminológico comparando-o com outros meios utilizados para observar os aspectos subjetivos, necessários nos processos de progressão de regime e livramento condicional, que são direitos do apenado assegurados na Lei de Execução Penal e no Código Penal, para a concessão, ou não, de tais direitos no cumprimento da pena.