A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS PESSOAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Júlio Cezar Bittencourt Silva

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Resumo

Trata-se de ensaio onde se aborda a inconstitucionalidade da exigência de apresentação de cartas abonatórias de referências pessoais por candidatos em determinados concursos públicos. Tais cartas de abonamento de conduta dos candidatos, que devem ser firmadas por autoridades, representam lesão ao princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos e, por esta razão, devem ser reputadas inconstitucionais, caso constem de editais de concursos públicos.