A GESTÃO DAS ÁGUAS MINERAIS E SUBTERRÂNEAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Valter Otaviano da Costa Ferreira Junior

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Resumo

Como bem de inestimável valor a gestão das águas deve ser tratada a partir de uma visão mais abrangente, a partir do exame da indispensável articulação de procedimentos entre o Departamento Nacional de Produção Minera l- DNPM. Aborda os princípios fundamentais para análise deste tema, com a indicação dos principais princípios constitucionais sobre a exploração de águas a partir do ordenamento brasileiro.