THE IMPACT LAW OF FISCAL RESPONSIBILITY OF THE FINANCIAL MANAGEMENT MUNICIPAL: A STUDY OF MUNICIPALITIES OF PARANÁ STATE

Willson Gerigk, Ademir Clemente, Marinês Taffarel
DOI: https://doi.org/10.5329/RECADM.20111001005

Abstract

This article seeks to quantify and assess the repercussions of the Law of Fiscal Responsibility (LRF) on the operating space of the financial management of municipalities of Paraná extremely small and small. The research is characterized as descriptive and explanatory as to the objectives, literature and documents about the procedures, and on the quantitative approach to the problem. The research is the municipal districts with population less than 5000 inhabitants and those with population between 10 and 20 000 inhabitants, and the sample consists of the municipalities which have provided information to the database Finance of Brazil - FINBRA/STN. The statistical technique used is multiple linear regression. In the regression analysis were used 22 explanatory variables, including aspects and financial management of municipalities. We conclude that the leeway for financial management in both the extremely small municipalities of Paraná and in the small, was not reduced by the LRF, as expected, and that the aspects that contribute most to the leeway with municipal municipalities in extremely small are related to personnel expenses, and small refer to the difference between revenue and current expenditure.

Keywords

Public finances; Municipal financial management; Municipal administration

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