A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE STF E STJ NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO
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PDFResumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência de divergência de entendimento entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na aplicação do Princípio da Insignificância no crime de descaminho, considerando as alterações realizadas pela Lei n° 13.008, de 26 de junho de 2014, bem como parâmetros monetários adotados para incidência do referido princípio.