RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: DIREITOS E DEVERES DELA DECORRENTES

Juliana Aparecida Vanelli Ferreira

Resumo

Resumo: O presente estudo tem por objetivo abordar as decisões do STJ e STF em relação à União Estável Homoafetiva. O Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo e dá efeito vinculante e eficácia contra todos à sua decisão do dia 05 de maio de 2011.