APELAÇÃO CRIMINAL E A REFORMATIO IN MELIUS NO RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO
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PDFResumo
Este trabalho acadêmico visa demonstrar a possibilidade de a reformatio in melius ser aplicada pelo tribunal ao qual se recorre, mesmo nos casos em que apenas a acusação – representada pelo Ministério Público, via de regra, ou pelo querelante – houver interposto o recurso.