UM PANORAMA SOBRE AS FONTES DO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A doutrina alude à existência de dois grandes sistemas jurídicos: o sistema romano-germânico (ou civil law), figurando a lei escrita como a principal fonte, e o sistema anglo-saxão (ou common law), no qual os precedentes judiciais adquirem status fundamental. Malgrado a importância da lei, mormente para o Estado Democrático de Direito, o sistema pátrio contempla diversas outras fontes, conforme será abordado no presente texto.