EFEITOS JURÍDICOS DA TERCEIRIZAÇÃO E O SALÁRIO EQUITATIVO

Resumo

A terceirização é uma modalidade de trabalho que não possui regulamentação especifica. Este instituto que ganhou destaque no Brasil em meados de 1950 é uma medida estratégica empresarial, utilizada para delegar atividades às empresas especializadas. Contudo, esta pratica se tornou uma medida de “barateamento” de mão de obra, o que levou o poder judiciário, especificamente, o Tribunal Superior do Trabalho, a enunciar a Súmula n.º 331. A problemática em questão trata da hermenêutica à aplicabilidade do salário equitativo dos empregados terceirizados.