ROYALTIES DE PETRÓLEO: CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E MECANISMOS DE APLICAÇÃO
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PDFResumo
O presente artigo busca explicitar o intrincado marco regulatório dos royalties de petróleo no regime jurídico brasileiro, explicitando seus critérios de distribuição a apresentando uma aprofundada análise do regramento dos mecanismos de aplicação destas receitas petrolíferas, a partir de uma visão calcada da finitude dos recursos minerais e, por conseguinte de tais receitas petrolíferas.